Desde a prova foi lançada em 2005, o CAPB posicionou-se contrariamente ao Exame do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP). Em 2007, a Turma 70, então sexto-ano, divulgou carta-aberta explicando os motivos pelos quais boicotariam a prova.

Neste ano, é bom lembrar que o CREMESP lançou uma campanha nacional em defesa do Exame Nacional Obrigatório para os Egressos das Escolas Médicas. É mais um passo para aquilo que já imaginávamos ser o intuito do CREMESP em 2005: implantar um Exame de Ordem para Medicina.

É muito importante, então, já que divulgamos os resultados do Exame 2009, que analisemos os pontos principais que levaram várias entidades se posicionarem contra o Exame, entre elas a DENEM (Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina) e a ABEM (Associação Brasileira de Educação Médica).

1. AVALIAÇÃO SE FAZ NA ESCOLA! NÃO AO EXAME DE ORDEM

O processo de avaliação do estudante faz parte de seu processo formação e, portanto, deve ser realizado ao longo de sua graduação, e não ao final do curso. Uma avaliação final, pontual e restrita é incapaz de avaliar os conhecimentos e habilidades técnicas que o estudante adquiriu durante as mais 10 mil horas de seu curso.

É responsabilidade da instituição avaliar se determinado estudante atingiu nível satisfatório de conhecimento para avançar no curso e, caso o desempenho não seja suficiente, barrar e reprovar o estudante. Todo este processo requer um esforço institucional que muita vezes é desconsiderado: elaborar provas capazes de avaliar o desempenho real, numa combinação de técnicas (prova objetiva, discursiva e prática, por exemplo); permitir revisão de provas e realizar devolutiva do conteúdo da avaliação; preparar exames e permitir tempo para o estudo; e, finalmente, assumir a responsabilidade, e reprovar quando for necessário e justo.

2. NÃO À ABERTURA DE NOVAS ESCOLAS! NÃO AO EXAME DE ORDEM

O argumento mais comumente utilizado para a instituição de um Exame de Qualificação/Ordem para medicina é proteger a população dos médicos incapacitados a exercer a medicina, geralmente oriundos de escolas novas. Que o número de escolas médicas parece excessivo, isto é até de se concordar, exceto pelo fato de não haver ao certo qual a quantidade real de médicos necessário para a atenção à saúde.

Considerando-se que as escolas médicas hoje existentes são suficientes para atender às necessidades sociais brasileiras, é preciso que saibamos que o MEC é o órgão responsável pela autorização à abertura de novos cursos. Além disso, no caso da medicina, faz-se necessário também um parecer do Conselho Nacional de Saúde (CNS) quanto à relevância social de um curso médico em determinada região.

Portanto, o que se espera é que o MEC não autorize mais cursos médicos. E vamos além, deve-se haver uma avaliação rigorosa para os cursos em funcionamento. Uma faculdade de medicina precisa de um Hospital Universitário de Ensino (HUE), precisa de um grande número de docentes e preceptores, precisa de vários profissionais de saúde para garantir atenção integral à população que usa o serviço (muitas vezes, o único serviço terciário do SUS na região), necessita de laboratórios, além da estrutura digna e imprescindível a qualquer curso superior: salas de aulas equipadas e uma biblioteca com grande acervo.

Ao contrário do que se imagina, um Exame de Ordem não barra a abertura de novas escolas. No caso do direito, por exemplo, desde que o Exame da OAB foi instituído em 1994 até 2008, o número de cursos espalhados pelo país quintuplicou. Isso se deve ao fato de diminuir-se o controle do Estado/MEC sobre as faculdades, esperando-se que o Exame exerça o papel de restringir novas escolas.

Queremos um Estado que assuma o seu papel de provedor da educação a todos. As escolas sem a qualidade necessária tem que ser interditadas até que se resolvam as pendências e não se deve emitir autorização à abertura de novos cursos!

3. O CREMESP É UM CONSELHO PROFISSIONAL! NÃO AO EXAME DE ORDEM

O CREMESP não pode impedir o credenciamento profissional de um graduado em medicina assim que ele se forma, tendo ele passado ou não em qualquer exame que venha a ser instituído. A própria Prova da OAB tem várias liminares tramitando acerca da sua insconstitucionalidade.

Os Conselhos Profissionais, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e suas instâncias regionais, como o CREMESP, foram instituídos pelo Decreto-Lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, e adquiriram suas características atuais a partir da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. Segundo a legislação em vigor:

Além das funções cartoriais, como o registro profissional do médico e de seus títulos, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são, nos termos da Lei, os órgãos supervisores da ética profissional e julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

Para cumprir suas funções legais, os Conselhos Regionais funcionam como tribunais, apreciando denúncias contra médicos e instaurando processos ético-profissionais quando existem indícios de infração ética. As apenações, na forma da lei, podem consistir em advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional até 30 dias e cassação do exercício profissional. Das decisões dos Conselhos Regionais, cabe recurso ao Conselho Federal.

Em nenhum momento, a legislação cita como função do Conselho Profissional a certificação da capacidade técnica de um profissional exercer a medicina. Este papel é das Escolas Médicas, que emitem ao cidadão graduado em medicina o diploma de MÉDICO!

4. RESERVA DE MERCADO, NÃO! NÃO AO EXAME DE ORDEM

O grande interesse das entidades da corporação médicas em criar um Exame de Ordem é poder restringir o número de médicos que entram no mercado a cada ano. Como assim!? Em um ano com baixo número de “aposentadorias” e no qual o mercado da medicina estiver em baixa, seria muito bom que menos médicos entrassem no mercado. Assim, com uma concorrência menor entre os médicos, espera-se poder cobrar mais pelos serviços prestados.

Essa preocupação é apontada a todo momento pelos conselheiros do CREMESP durante os debates, apesar do Conselho dizer que não pretende criar a chamada “reserva de mercado”. Muitas vezes é falado que é um problema o fato de hoje se formarem 11 mil e nos próximos anos esse número saltar para 19 mil médicos. Por que um problema? Se forem 19 mil novos médicos capazes de atender com dignidade a nossa população, que ótimo. Agora, talvez seja um problema para os praticantes da medicina liberal, onde a concorrência afeta diretamente na receita dos consultórios médicos e também para os adeptos aos planos de saúde, que terão um oceano imenso de trabalhadores para serem explorados, e poderão pagar cada vez menos pelos procedimentos subcusteados.

5. POR UMA SAÚDE DE QUALIDADE! NÃO AO EXAME DE ORDEM

Se a defesa é pela atenção à saúde da população brasileira, nós estamos juntos. Mas não pense que um Exame de Ordem vai melhor o atendimento; muito pelo contrário. Com o Exame de Ordem, as escolas se prestariam a capacitar os estudantes para prova (o que não é o mesmo que formar um bom médico), além disso, haveria um série de estudantes em cursinhos preparatórios para a prova durante o Internato, prejudicando o process0 de ensino-aprendizagem na fase mais produtiva do curso médico.

Uma saúde melhor se faz com a contratação de mais profissionais, com remuneração digna aos trabalhadores da saúde, com a compra de novos equipamentos, com a garantia de medicamentos para a população, com a abertura de novos serviços de saúde (do nível básico ao mais complexo) em locais onde há necessidade social. Além disso, saúde se faz com políticas públicas de Estado! Os serviços de saúde tem que ser serviços estatais, isto é, 100% públicos. A saúde não pode estar sujeita à lógica de mercado, onde os trabalhadores são explorados e o que importa é só o lucro, e nunca a saúde da população.

Chamamos às entidades que dizem defender a saúde da população a defender mais verbas para a saúde pública, a defender o fim dos planos e seguros de saúde que retiram financiamento do SUS e a se posicionar de forma contrária aos modelos privatizantes de gestão: OSS (Organização Social de Saúde), OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e FEDP (Fundação Estatal de Direito Privado).

CONTRA O EXAME DO CREMESP!

Contra o Exame de Ordem para Medicina!

Por mais verbas públicas para a saúde!

Contra as privatizações na saúde!

São Paulo, 18 de dezembro de 2009.

KLAUS NUNES FICHER (t.76)

Coordenador Geral do CAPB

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