REGIMENTO ELEITORAL

DAS ELEIÇÕES PARA A DIRETORIA DO CAPB-UNIFESP 2011/2012

Define as normas do processo eleitoral para a Diretoria do Centro Acadêmico Pereira Barretto – UNIFESP 2011/2012 e dá outras providências, de acordo com o Estatuto do CAPB-UNIFESP.

Da composição, funcionamento e competências da Comissão Eleitoral

Art. 1º – A Comissão Eleitoral (CE) é o órgão oficial regulador e executor das eleições para a Diretoria do CAPB-UNIFESP 2011/2012 e é composta exclusivamente por estudantes de medicina da UNIFESP, que tenham seu nome, número de matrícula e RG assinados ao final do Edital de Eleições do CAPB, conforme deliberado em reunião ordinária.

§1º – A CE delibera na forma de um colegiado, tendo todos os participantes o mesmo poder de voto.

§2º – A CE se reúne com quórum mínimo de dois terços de seus membros e delibera por maioria simples.

§3º – Todos os integrantes da CE são igualmente responsáveis por seu funcionamento e legitimidade.

Art. 2º – São competências da CE:

  1. I.                    Realizar o processo eleitoral na forma deste Regimento e de acordo com o Edital de Eleições para a Diretoria do CAPB-UNIFESP 2011/2012;
  2. II.                  Divulgar o processo eleitoral para a comunidade estudantil de medicina da UNIFESP;
  3. III.                Expedir o Registro de Candidatura das chapas que cumprirem o disposto neste Regimento, de acordo com Edital de Eleições e Estatuto do CAPB-UNIFESP;
  4. IV.                Fiscalizar o processo eleitoral junto às chapas para inibir quaisquer irregularidades;
  5. V.                  Julgar as apelações e resolver as divergências entre as partes em primeira instância;
  6. VI.                Discutir e resolver toda e qualquer questão referente a estas eleições em primeira instância;
  7. VII.              Lavrar a Ata de Eleição da Diretoria do CAPB-UNIFESP 2011/2012, após a apuração dos votos;
  8. VIII.            Presidir a sessão de posse da nova diretoria e lavrar a Ata de Posse da Diretoria do CAPB-UNIFESP 2011/2012;
  9. IX.                Cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Da inscrição de chapas

Art. 3º – As chapas para a eleição da qual trata este Regimento deverão ser compostas por estudantes de medicina da UNIFESP.

Parágrafo único – Os membros da CE são inelegíveis neste processo eleitoral.

Art. 4º – Para requer inscrição junto à CE, a chapa deverá conter:

  1. I.                    Dois Coordenadores Gerais;
  2. II.                  Dois Coordenadores de Finanças;
  3. III.                Ao menos, um Coordenador de Comunicação;
  4. IV.                Ao menos, um Coordenador Sociocultural;
  5. V.                  Um nome que permita sua identificação.

Art. 5º – As chapas poderão criar coordenadorias especiais e adicionais que julgarem necessárias ao seu funcionamento.

Parágrafo único – As coordenadorias de que trata o caput deste artigo terão validade apenas nesta gestão, não se estendendo às demais.

Art. 6º – Comprovado o cumprimento do estabelecido neste Regimento e de acordo com o Edital de Eleições e o Estatuto do CAPB-UNIFESP, a CE expedirá o Registro de Candidatura.

Da campanha eleitoral

Art. 7º – A campanha eleitoral somente poderá ser realizada no prazo estabelecido no Edital de Eleições para a Diretoria do CAPB-UNIFESP, estando sujeita às penalidades estabelecidas neste Regimento.

Art. 8º – A campanha eleitoral deverá obedecer aos seguintes princípios:

  1. I.                    Respeito entre as chapas;
  2. II.                  Respeito aos membros do CAPB-UNIFESP;
  3. III.                Não-poluição do ambiente visual, auditivo, olfativo ou físico;
  4. IV.                Igualdade de direitos e deveres entre as chapas;
  5. V.                  Respeito ao Estatuto do CAPB-UNIFESP;
  6. VI.                A quaisquer outros princípios estabelecidos neste Regimento ou no Edital de Eleições para a Diretoria do CAPB-UNIFESP 2010.

Das votações, da fiscalização e da apuração das eleições

Art. 9º – As votações serão realizadas nas dependências do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UNIFESP, de acordo com o calendário estabelecido no Edital de Eleições para a Diretoria do CAPB-UNIFESP 2011/2012.

Art. 10 – O estudante de medicina da UNIFESP deverá apresentar documento de identificação com foto ou crachá para assinar o livro de presença e votar no processo eleitoral.

Art. 11 – A Urna Eleitoral será aberta por, pelo menos, um membro da CE, que deverá portar a lista com nome e número do documento de identificação de todos os votantes.

Art. 12 – As chapas poderão indicar fiscais para acompanhar os processos de votação e apuração.

Art. 13 – Ao final do período de votações, estabelecido no Edital de Eleições para a Diretoria do CAPB-UNIFESP 2011/2012, a Urna Eleitoral deverá ser aberta na presença de dois terços dos membros da CE e mais duas testemunhas para apuração do resultado.

Parágrafo único – Os recursos referentes à apuração dos votos deverão ser interpostos até um dia útil após lavrada a Ata de Eleição, não sendo aceitos depois deste prazo.

Art. 14 – Será considerada eleita a chapa que tiver o maior número de votos, conforme constante na Ata de Eleição.

Da posse da chapa eleita

Art. 15 – A chapa eleita deverá tomar posse em sessão solene do CAPB-UNIFESP, quando deverá ser entregue a documentação de todos os membros da chapa necessária para que seja lavrada a Ata de Posse pela CE.

Art. 16 – Os membros da chapa eleita deverão entregar à CE no dia da posse:

  1. I.                    Cópia da Carteira de Identidade;
  2. II.                  Cópia do Cadastro de Pessoa Física;
  3. III.                Cópia do comprovante de residência.

Art. 17 – O mandato da chapa eleita será de um ano, a contar da data de posse.

Das possibilidades e das formas de apresentação e julgamento dos recursos

Art. 18 – Os recursos poderão ser apresentados por quaisquer estudantes de medicina da UNIFESP ou chapas à CE, desde que estejam de acordo com este Regimento e com o Edital de Eleições para a Diretoria do CAPB-UNIFESP 2011/2012, podendo ou não ser aceitos, cabendo recurso à reunião do CAPB ou à Assembleia dos Estudantes de Medicina da UNIFESP, em última instância.

Das penalidades por infrações às normas eleitorais

Art. 19 – As penalidades por infrações às normas eleitorais serão julgadas e aplicadas pela CE, cabendo recurso à reunião do CAPB ou à Assembleia dos Estudantes de Medicina da UNIFESP.

Art. 20 – As penalidades aplicadas poderão ser:

  1. I.                    Multa de R$ 100,00 (cem reais), que deverá ser repassada ao CAPB;
  2. II.                  Retratação pública perante a comunidade estudantil de medicina da UNIFESP;
  3. III.                Descredenciamento do processo eleitoral.

Das disposições gerais e transitórias

Art. 21 – Os casos omissos neste Regimento deverão ser resolvidos pela CE, pela reunião do CAPB e, em última instância, pela Assembleia dos Estudantes de Medicina da UNIFESP.

Art. 22 – Este Regimento entra em vigor após sua aprovação em reunião ordinária do CAPB, devendo ser firmado pela Coordenação Geral do CAPB-UNIFESP.

Art. 23 – Cabe à CE a divulgação do conteúdo deste Regimento e de todo o processo eleitoral.

São Paulo, 29 de setembro de 2011.

ERIKA PLASCAK JORGE

Coordenadora Geral do CAPB

Gestão 2010/2011 – “Sonhos Não Envelhecem”

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